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BRASÍLIA: 54 ANOS DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO PDF Imprimir E-mail

Brasília, a capital da esperança, inaugurada no dia 21 de abril de 1960 pelo presidente Juscelino Kubitschek se transformou na cidade do desenvolvimento e da valorização.

Atualmente, a capital federal possui uma população de quase 3 milhões de habitantes divididos em 30 regiões administrativas. Na véspera de completar seus 54 anos de idade, o Distrito Federal comemora por ser considerado a 8ª maior economia do país e possuir a maior renda per capita, de R$ 2.654,00.

O acentuado crescimento populacional valorizou o setor imobiliário da região. Brasília conta com um mercado grande e promissor possuindo o m² mais valorizado do país, conforme os dados do último Boletim de Conjuntura Imobiliária lançado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), referentes ao mês de fevereiro de 2014.

Na pesquisa, realizada pela Econsult - empresa júnior do departamento de Economia da Universidade de Brasília (UNB) – a capital foi considerada a cidade mais valorizada do Distrito Federal.

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A Inconfidência do Comércio PDF Imprimir E-mail

Por Miguel Setembrino Emery de Carvalho

É inacreditável como uma prática retrograda pode se repetir. Na semana passada, tive o privilégio de participar, em Belo Horizonte (MG), da 30ª edição do Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio. Ao ouvir o discurso de abertura, realizado pelo ilustre presidente da Fecomércio-DF, meu colega Adelmir Santana, tive a certeza disso. Com muita propriedade, Adelmir nos mostrou que, do ponto de vista tributário, vivemos uma situação semelhante à de séculos atrás.

Diante da queda na produção de ouro, na segunda metade do século 18, o recurso utilizado por Portugal para abastecer os seus cofres foi sobretaxar os proprietários rurais, clérigos, militares e intelectuais que viviam na colônia. Atividades fabris foram proibidas, assim como foram cobradas taxas severas sobre produtos vindos da metrópole. Portugal recorreu ao que sabia fazer de melhor: criar e coletar impostos. Instituiu uma taxa (derrama) que deveria ser paga caso o faturamento estipulado pela Coroa não fosse alcançado.

No final, movidos pelo ideal de liberdade – ainda que tardia – alguns bravos homens se insurgiram contra a dominação portuguesa e protagonizaram a Inconfidência Mineira. Os pagadores de impostos de hoje somos nós, que arcamos com uma carga tributária elevada e serviços da pior qualidade. O empresário do comércio também é duramente atingido pela diversidade de taxas. E o que falar da substituição tributária? Ao recolher antecipadamente o ICMS, o governo cobra do empreendedor inscrito no Simples duas vezes o mesmo imposto.

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Informe Jurídico: O futuro das ações renovatórias PDF Imprimir E-mail

As ações renovatórias de contrato de locação comercial representam um grave problema para o setor empresarial.

A Lei 8.245/91, em seu artigo 51, exige que o inquilino possua um contrato de locação escrito (ou diversos contratos consecutivos) com ao menos cinco anos de vigência, para poder exigir a renovação do acordo judicialmente. O mesmo dispositivo também estabelece que o locatário tem o direito de renovar o acordo “por igual prazo”.

Uma interpretação literal da norma estabelece que a renovação judicial resulta em novo período de vigência por prazo igual ao do contrato de locação ou, em se tratando de diversos acordos, por período igual ao do último contrato. Isto é, caso o último período locatício seja de um, cinco, ou dez anos, a renovação judicial deverá prorrogar o acordo “por igual prazo”.

A doutrina e a jurisprudência há tempos apontam graves problemas relacionados ao raciocínio acima.

Quando o prazo a ser renovado é muito alto, o proprietário fica com o imóvel vinculado àquela locação por um período de tempo muito longo, o que, sob determinado ponto de vista, compromete seu direito à propriedade, na medida em que fica impedido de alugar a terceiros. Também pode não ser de interesse do inquilino comprometer-se com uma locação muito longa, considerando a multa rescisória a ser paga em caso de devolução antecipada das chaves.

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