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COMUNICADO PDF Imprimir E-mail

Nova versão da Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória a partir de dezembro

A Secretaria de Fazendo do Distrito Federal informa que, a partir de 02/12/2014, será obrigatória a utilização da Terceira Geração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Versão 3.10.

Essa versão contempla as novas regras de validação constantes na Nota Técnica 2013/005 com novos campos de preenchimento. Portanto, a partir de dezembro, não serão aceitas as Notas Fiscais emitidas na versão anterior (2.0).

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) alerta todos os empresários que verifiquem se o seu aplicativo emissor esta compatível com a Versão 3.10, caso contrário devem contatar o responsável pelo desenvolvimento do aplicativo para informações sobre a troca da versão.

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ÍNDICE SECOVI DEMONSTRA VALORIZAÇÃO DO MERCADO PDF Imprimir E-mail

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), referente ao mês de setembro, registrou um aumento do Índice Secovi de Comercialização, o valor foi de 9,78%, número superior ao mesmo período do ano passado. Segundo a diretoria do SECOVI/DF, isso demonstra que apesar da pequena queda na variação mensal do índice, os imóveis no Distrito Federal seguem valorizados.

Águas Claras manteve uma rentabilidade, para os imóveis residenciais, superior a das demais cidades analisadas de 0,44% para quitinetes. No entanto, as menores taxas foram verificadas em Brasília, de 0,40% para o mesmo tipo de imóvel.

Em relação aos imóveis comerciais, as maiores rentabilidades de lojas foram verificadas no Setor de Indústria, com retorno de 0,64% e em Taguatinga com rendimento de 0,65%. Já as salas comerciais de Brasília subiram dos 0,40% de rentabilidade em agosto para 0,45% em setembro.

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Programa Minha Casa Minha Vida e a Comissão de Corretagem PDF Imprimir E-mail

A cobrança de comissão de corretagem do comprador em vendas de imóveis nos casos em que o comprador adquire o imóvel diretamente no plantão de vendas da Construtora ou Incorporadora, bem como nos casos em que o comprador adquire o imóvel pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, é considerada indevida e abusiva.

Nestes casos específicos, o pagamento pela comissão de corretagem é de responsabilidade do vendedor, ou seja, da construtora ou incorporadora.

A construtora ou incorporadora contrata uma determinada imobiliária para que esta atue no plantão de vendas do próprio empreendimento. Com isso, não é oportunizado ao comprador, a escolha do profissional de vendas que irá atendê-lo, ficando assim o consumidor, vinculado aquela imobiliária ou corretor.

Neste caso, por se tratar de relação de consumo, os custos com o risco do negócio não podem ser repassados ao consumidor/contratante.

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DIA MUNDIAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA PDF Imprimir E-mail

No dia 19 de outubro comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Mama e durante o mês de outubro, ações em todo o país conscientizam as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce desta doença, por isso o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) aderiu à campanha conhecida, como “Outubro Rosa”.

São 31 dias dedicados ao combate do câncer de mama e o presidente do SECOVI/DF, Carlos Hiram Bentes David, lembra que as empresas associadas ao Sindicato podem fazer a prevenção da doença em todas as unidades do SESC/DF. “O SECOVI, como membro da Federação do Comércio do Distrito Federal, dispõe dos serviços oferecidos pelo Serviço Social do Comércio – o SESC ”, alertou.

Para isso, as unidades do SESC de Ceilândia, Taguatinga Norte e 913 Sul prepararam uma agenda com palestras educativas, orientações para o diagnóstico e estandes. “A ideia é possibilitar que as mulheres possam detectar o câncer de mama, precocemente. Vamos dar ênfase ao exame de mamografia, disponível na unidade de Taguatinga Norte que, atualmente, cobra o preço mais baixo do Distrito Federal e dispõe de equipamentos modernos”, explica a coordenadora de Serviços Médicos e Educação em Saúde do SESC/DF, Ana Nery.

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Informe Jurídico: Dispensa de Citação do Cônjuge na Desapropriação por Utilidade Pública PDF Imprimir E-mail

Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a “citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher”. Ressalte-se que, apesar de o art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil – CPC - dispor que “ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários”, o art. 42 do referido Decreto preconiza que o CPC somente incidirá no que for omissa a Lei das Desapropriações. Assim, havendo previsão expressa quanto à matéria, não se aplica a norma geral.

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