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SANCIONADA A LEI DO CORRETOR ASSOCIADO PDF Imprimir E-mail

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comemorou a sanção da lei que regulamenta o regime de trabalho do Corretor de Imóveis com as Imobiliárias.

A partir de agora, o Corretor de Imóvel e a Imobiliária poderão firmar um contrato de trabalho, sem vínculo empregatício formal, passando a existir a figura do Corretor Associado.

O texto sancionado e transformado na Lei nº 13.097, é um Marco Regulatório para o setor. A nova lei permite que o Corretor de Imóveis associe-se a Imobiliárias, sem os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mantendo a sua autonomia profissional, sem vínculo, inclusive empregatício e previdenciário.

Segundo o SECOVI/DF, a nova lei é um avanço trabalhista tanto para as Imobiliárias como para os Corretores de Imóveis que irão trabalhar, a partir de agora, sob o amparo da lei e poderão associar-se a empresas de todo o país.

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Últimos dias para adesão ao Simples Nacional PDF Imprimir E-mail

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que as empresas do ramo imobiliário autorizadas pela Lei Complementar nº 147/14 a aderirem ao Simples Nacional têm até o dia 30, deste mês, para fazerem o agendamento a este novo regime tributário.

O SECOVI/DF alerta os empresários que avaliem a possibilidade de optarem ao Simples Nacional para o próximo ano-calendário.

Os cálculos dos tributos são realizados com base nas tabelas denominadas de ANEXO I até ANEXO VI, de acordo com atividade econômica desenvolvida.

Vale lembrar, que as empresas optantes pelo regime fiscal do Simples Nacional enquadradas nos anexos III e V não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha, no percentual de 20%. Além disso, também não contribuem para o seguro acidente de trabalho bem como a contribuição de terceiros, totalizando um percentual médio de 7,8%.

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Lançada vídeoaula sobre o Simples Nacional PDF Imprimir E-mail

 

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou vídeoaula sobre as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014. O material foi dividido em seis tópicos:

1)    Novas atividades no Simples Nacional

2)   Atividades que continuam vedadas

3)    Atividades com tributação diferenciada

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INFORME JURÍDICO PDF Imprimir E-mail

Não há indenização pelas acessões e de retenção pelas benfeitorias em bem público irregularmente ocupado

Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé. Isso porque nesta hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária.

Dessa forma, configurada a ocupação indevida do bem público, resta afastado o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

Fonte: STJ
Com informações Gadelha & Oliveira Advogados
Dra. Fernanda Gadelha – Assessoria Jurídica SECOVI/DF


 
2014, UM ANO DIFERENTE E POSITIVO PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO PDF Imprimir E-mail

O ano de 2014 foi, definitivamente, diferente !!! Um ano cheio de ingredientes e surpresas de ordem econômica e política que movimentaram o setor imobiliário, bem como todo o país.

Por um lado encheu o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) de desafios, por outro trouxe uma série de reflexões sobre o mercado de imóveis e todas as empresas associadas e participantes do Sindicato.

O ínfimo crescimento do PIB, somado a um quadro inflacionário colocou os empresários do setor em estado de alerta.

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