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ÁGUAS CLARAS É A CIDADE MAIS RENTÁVEL DO DF PDF Imprimir E-mail

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), referente ao mês de julho, constatou que Águas Claras continua se destacando como a cidade com a maior rentabilidade para apartamentos de um, dois e três dormitórios. As variações foram de 0,42%, 0,40% e 0,37%, respectivamente. Na modalidade quitinete, o Guará apresentou a maior rentabilidade, de 0,46%.

Em relação aos imóveis comerciais, Águas Claras também se destacou com 0,57% de rentabilidade nas lojas e 0,58% nas salas comercias. O Setor de Indústria  também obteve uma grande valorização se comparado com o mês de junho na modalidade de lojas com um aumento de 0,18%.

A amostra analisada para comercialização representou 93% de imóveis  residenciais e 7% de imóveis comerciais. Os números mais expressivos para os residenciais foram de apartamentos de 2 e 3 quartos somando 43,9%. As salas comerciais corresponderam a 4,4%.

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SECOVI/DF PARTICIPOU DE DEBATE COM CANDIDATOS AO GDF PDF Imprimir E-mail

O presidente do SECOVI/DF e vice-presidente da Fecomércio, Carlos Hiram Bentes David, participou do "Debates com Candidatos" para discussão com os postulantes ao governo do Distrito Federal das questões  que o Sindicato  julga  relevante para o setor empresarial e seus representados.

Para Carlos Hiram, o debate foi oportuno  pois  é necessário estabelecer uma via para que as entidades conheçam as propostas dos candidatos e as suas proposições sobre o setor. “É importante, desde já, esta aproximação para sabermos sobre o compromisso do futuro governo. O SECOVI não manifesta apoio a qualquer candidato, mas busca a sensibilização para os principais entraves da nossa atividade”, afirmou.

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INFORME JURÍDICO: RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR PDF Imprimir E-mail

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766/1979.

O art. 37,caput, da Lei 6.766/1979 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano) determina que é “vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. Além disso, verifica-se que o ordenamento jurídico exige do autor da ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda a comprovação da regularidade do loteamento, parcelamento ou da incorporação, conforme prevê o art. 46 da Lei 6.766/1979: o “loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Trata-se de exigência decorrente do princípio segundo o qual a validade dos atos jurídicos dependem de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme a doutrina e a jurisprudência.

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